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1. TRC2009-06-23citado por 8

   1000/06.2TBCNT.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
2. TRG2021-04-12

   55/20.1T8VLN.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PERDA DE PONTOS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • ARTº 148º
   • NºS 2 E 11 DO CE