88-0406

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

norma que, a proposito de direito de reserva nas situações de contitularidade e heranças indivisas, trata os quinhoeiros nas propriedades, todos eles por igual, como titulares individualizados de um direito

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• NORMA REVOGADA
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• REVISÃO CONSTITUCIONAL