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1. TRE2019-06-18citado por 1

   90/16.4GFSTB.E1.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – O bem jurídico protegido pelo artigo 387.º do Código Penal

   • CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
2. TRG2026-07-02

   4085/25.9T8BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1

   • DESPACHO SANEADOR
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRG2025-05-06

   1189/22.3JABRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • CONSTRANGIMENTO SOBRE A VÍTIMA
   • AMEAÇA GRAVE
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • LIMITE MÍNIMO DA PENA ACESSÓRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
4. TRC2022-10-26

   190/20.6T9SEI.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não

   • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP