88-0406

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• NORMA REVOGADA
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• REVISÃO CONSTITUCIONAL