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1. TRC2022-10-26

   190/20.6T9SEI.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não

   • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRG2020-06-04

   7329/18.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA
   • INSOLVENTE
   • OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
3. TRG2017-11-09

   3536/16.8T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
4. TRE2013-11-05

   63/06.5IDSTR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - É necessário que o devedor subsidiário intervenha na fase de julgamento

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA DE MULTA
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TRC2009-02-17

   2740/05.9TBMGR-E.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INABILITAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL