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1. TRC2014-12-03

   22/09.6ZRCBR-B.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo

   • CRIMINALIDADE ORGANIZADA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIA
   • ARRESTO