13 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CAMPINOS
Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprudencial que a materia razoavelmente inspira, mas sobretudo porque tal posição, não sendo contraria ao espirito ... quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados
Relator: JORGE CAMPINOS
Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprudencial que a materia razoavelmente inspira, mas sobretudo porque tal posição, não sendo contraria ao espirito ... quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber
Relator: JORGE CAMPINOS
Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprundencial que a materia razoavelmente inspira, mas sobretudo porque tal posição, não sendo contraria ao espirito ... quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição. IV - Por força do artigo 8, n. 1, da Constituição fazem parte integrante do direito portugues os principios de direito internacional geral "pacta sunt servanda ... contradição entre o direito interno e o direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI - De facto, existe inconstitucionalidade não so quando uma norma legal atenta
Relator: JORGE CAMPINOS
primazia e deve ser qualificada como inconstitucionalidade tambem em razão de argumentos de politica jurisprudencial. IV - O artigo 4 do Decreto-Lei n.262/83 não violou porem a Convenção que estabeleceu ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da sua celebração. V - Com efeito, a norma da Convenção relativa as letras
Relator: MONTEIRO DINIS
assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia com e a da fiscalização ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitida a sua divisibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitida a sua divisibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização da compatibilidade ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de umas das partes são divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso
Relator: MONTEIRO DINIS
assim, o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. IV - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos da Administração sem caracter normativo (ou actos administrativos propriamente ditos) e os "actos politicos" ou "actos de governo", em sentido estrito. III - Não releva objectar que, incorporando-se actos ... devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece
Relator: ANTONIO VITORINO
colocar. III - Dai que o Tribunal entenda não dever tomar conhecimento do pedido na parte referente ao cotejo das normas do decreto impugnado com as disposições da Lei Uniforme relativa ... afigura injusto para as instituições de credito que sejam chamadas a colaborar numa politica de prevenção e repressão da emissão de cheques sem provisão, de que essas instituições serão sempre
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos