91-0413

Relator: MESSIAS BENTO

constitucionais pertencentes ao Estado do Oficial do Exercito e ao Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas. II - Uma tal violação da Constituição, a verificar-se, não constitui uma questão

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
• HIERARQUIA DAS LEIS