93-0102

Relator: MESSIAS BENTO

I - O Tribunal Constitucional (na sua segunda Secção) tem entendido que as

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DIREITO INTERNACIONAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO