19 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1988-07-07só sumário

   85-0053

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado ... contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito "formal" ou "processual", não e um direito "material". XII - Não

   • PORTLINE
   • TRANSINSULAR
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
2. TCONST1993-11-03só sumário

   92-0585

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - O controlo de constitucionalidade da competencia do Tribunal Constitucional tem por

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • REGULAMENTO
3. TCONST1986-11-12só sumário

   86-0061

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
4. TCONST1986-10-29só sumário

   86-0117

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
5. TCONST1986-07-02só sumário

   85-0224

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
6. TCONST1986-05-28só sumário

   85-0149

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
7. TCONST1986-04-30só sumário

   85-0192

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
8. TCONST1986-04-14só sumário

   85-0070

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
9. TCONST1986-03-05só sumário

   84-0012

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
10. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0135

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
11. TCONST1986-03-05só sumário

    85-0071

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
12. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0013

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
13. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0182

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
14. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0033

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
15. TCONST1985-07-31só sumário

    84-0053

    Relator: JORGE CAMPINOS

    Convenção relativa as letras passadas e pagaveis no territorio de cada uma das Partes Contratantes e, quanto a sua execução, manifestamente separavel do resto do tratado, achando-se, assim, satisfeitos

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
16. TCONST1985-07-31só sumário

    84-0082

    Relator: JORGE CAMPINOS

    Convenção relativa as "letras passadas e pagaveis no territorio de cada uma das Partes Contratantes" e, quanto a sua execução, manifestamente separavel do resto do tratado, achando-se, assim, satisfeitas

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • ILEGALIDADE
17. TCONST1985-07-31só sumário

    84-0011

    Relator: MONTEIRO DINIS

    receber acolhimento no que toca aos titulos transnacionais - passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro-, pois não pode afirmar-se a divisibilidade das clausulas

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
18. TCONST1985-07-31só sumário

    84-0066

    Relator: JORGE CAMPINOS

    Convenção relativa as "letras passadas e pagaveis no territorio de cada uma das Partes Contratantes" e, quanto a sua execução, manifestamente separavel do resto do tratado, achando-se, assim, satisfeitas

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
19. TCONST1985-07-24só sumário

    84-0054

    Relator: MONTEIRO DINIS

    receber acolhimento no que toca aos titulos transnacionais - passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro -, pois não pode afirmar-se a divisibilidade das clausulas

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA