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1. TCONST1996-07-09só sumário

   92-0613

   Relator: TAVARES DA COSTA

   respeitada, naturalmente imbricadas com o princípio democrático que, na sua pluridimensionalidade, "afeiçoa" a titularidade e o exercício do poder legislativo. Sem prejuízo, pode ocorrer que a irregularidade cometida não afecte

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
   • VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE
   • DIREITO À GREVE
   • PROCESSO LEGISLATIVO
2. TCONST1994-11-22só sumário

   93-0246

   Relator: TAVARES DA COSTA

   mãe da vitima - ainda não teria alcançado o patamar etario legalmente exigido para a titularidade do direito a pensão, o interprete esta a gerar efeitos perversos em nome da igualdade

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
   • PENSÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO