3 resultados
Relator: MARIO AFONSO
programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja ... sectores em que se tenham nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição, pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico
Relator: MARIO DE BRITO
regime e ambito da função publica", ja se interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral ... pormenor do respectivo ambito de aplicação, no concernente a quaisquer sectores concretos e individualizados da Administração Publica, com muito maior razão se impõe esse entendimento face as versões
Relator: BRAVO SERRA
nessas centrais e que tenham a potencialidade de representar os trabalhadores de um dado sector a que uma dada legislação (laboral) diga respeito. VII - O direito de os trabalhadores constituirem ... sector, e garantido constitucionalmente tão-so aqueles que por conta de outrem laborem em organizações que sejam empresas, não sendo portanto extensivo aos trabalhadores de serviços da Administração Publica