TCONSTsó sumário
94-0270
Relator: MONTEIRO DINIS
representação de interesses associando uma dimensão atinente a "opções de organização de poder politico" a uma dimensão de garantia dos direitos dos trabalhadores, ligando-se ainda aquele direito a dimensão ... profundamente o valor do registo a que os contratos se achavam sujeitos, passando a depender a sua eficacia, mesmo no dominio das relações inter partes, da sua verificação, so podendo