TCONSTsó sumário
92-0613
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
Relator: SOUSA BRITO
isto significa que deve afastar-se, quando se obtém uma regulação nova e distinta, em contradição com o sentido literal ou sentido objectivo claramente recognoscível da lei ou em manifesta ... finalidade fiscal, a omissão do direito constitucional de participação das associações sindicais no processo legislativo, direito este consagrado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Lei Fundamental
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas