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Relator: SOUSA BRITO
invocabilidade e a atendibilidade do contrato em juízo. IV - O princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição exclui a interpretação conforme à Constituição mas contra legem, enfim
Relator: RIBEIRO MENDES
vantagem de delegar no Governo a elaboração de tal legislação, sobre as directrizes, principios ou orientações gerais da futura disciplina material e sobre a propria extensão da autorização, isto ... seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo que, se o "sentido" não tem que exprimir-se em abundantes principios ou criterios
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentação do acesso aos cuidados de saude e a taxas moderadoras. III - Em conformidade com o disposto no artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos devem indicar expressamente ... determina para estas a existencia de uma outra causa de inconstitucionalidade por violação do principio decorrente do disposto nos artigos 115, n. 2, e 201, n. 1, alinea
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei