Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados no texto integral · só descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    pedido relativamente as normas ai referenciadas. III - Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto ... trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas as normas que integram o pedido respeitam a legislação laboral, devendo como tal ser havidas, para efeitos do direito de participação

  2. TCONSTsó sumário

    85-0081

    Relator: RAUL MATEUS

    inves, o pedido de fiscalização abstracta e preventiva de constitucionalidade, formulado pelas entidades referidas no artigo 278, ns. 1 e 2, da Constituição, tem por objecto normas juridicas imperfeitas, normas ... sucessiva das suas normas ser apreciado, por falta de objecto constitucionalmente admissivel. V - Assim sendo, não e de conhecer do pedido formulado pelo Procurador Geral da Republica, relativo a essa

  5. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas ... feito o pedido se completou plenamente. XI - Assim sendo, carece de objecto constitucionalmente admissivel o pedido de fiscalização da constitucionalidade de convenções internacionais relativamente as quais ainda não se haja