TCONSTsó sumário
90-0151
Relator: MONTEIRO DINIS
presumir que tal audição se não concretizou competindo ao orgão autor da norma operar a sua ilisão. VIII - O direito de participação e reconhecido constitucionalmente as associações sindicais sem qualquer ... efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, razões de equidade, de segurança juridica ou de interesse publico de excepcional relevo poderão justificar que o Tribunal Constitucional fixe