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Relator: MARIO DE BRITO
inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber se e materialmente inconstitucional o referido despacho ... Janeiro de 1982, por violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados no n. 2 do artigo 64 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
56/79, de 15 de Setembro, que criou o Serviço Nacional de Saude, e uma lei de bases sujeita a um ulterior desenvolvimento legislativo a efectuar atraves de decretos-leis ... ausencia de mediação legislativa entre a Lei n. 56/79 ( lei de bases do Serviço Nacional de Saude) e o conteudo regulamentar das referidas Portarias, envolve e determina para estas
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: LEONES DANTAS
colaborar na política de saúde e a concorrer para o aperfeiçoamento do Serviço Nacional de Saúde; 4.ª – O Código Deontológico da Ordem dos Médicos, por força da sua natureza
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o
Relator: RAUL MATEUS
I - A extinção de uma empresa nacionalizada por iniludivel inviabilidade economica , por