TCONSTsó sumário
90-0151
Relator: MONTEIRO DINIS
respectiva legislação do trabalho. V - O Decreto-Lei n. 68/88, de 3 de Março que regula de forma completa a carreira de investigação cientifica, deve considerar-se, numa visão global
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Relator: MONTEIRO DINIS
respectiva legislação do trabalho. V - O Decreto-Lei n. 68/88, de 3 de Março que regula de forma completa a carreira de investigação cientifica, deve considerar-se, numa visão global
Relator: MARIO DE BRITO
Ministro da Saude, publicado no Diario da Republica, II serie, de 12 de Março seguinte, e evidente a violação do n. 7 do artigo 115 da Constituição (na versão
Relator: LEONES DANTAS
Médicos, em vigor, publicado na Revista da Ordem dos Médicos n.º 3/85 – Março de 1985, não indica expressamente as normas que definem a competência subjectiva e objectiva para
Relator: RIBEIRO MENDES
Não viola o principio da igualdade o facto de o legislador ter fixado como marco temporal para se proceder ao aumento da percentagem de calculo da pensão a auferir pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 39, n. 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n. 75/91, de 27 de Julho). Compete-lhes ainda, de acordo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de