95-0091

Relator: SOUSA BRITO

quando se obtém uma regulação nova e distinta, em contradição com o sentido literal ou sentido objectivo claramente recognoscível da lei ou em manifesta dessintonia com os objectivos pretendidos pelo

• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
• CONTRATO DE TRABALHO
• DESPORTO
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO