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Relator: MONTEIRO DINIS
Lei n. 56/79, de 15 de Setembro, que criou o Serviço Nacional de Saude, e uma lei de bases sujeita a um ulterior desenvolvimento legislativo a efectuar atraves de decretos ... outro lado, a ausencia de mediação legislativa entre a Lei n. 56/79 ( lei de bases do Serviço Nacional de Saude) e o conteudo regulamentar das referidas Portarias, envolve e determina
Relator: MARIO DE BRITO
nacional de saude. Mas ja importa saber se e materialmente inconstitucional o referido despacho de 18 de Janeiro de 1982, por violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional ... vigencia. X - A Lei n. 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude), e uma lei de bases ou lei-quadro, isto e, uma lei que se limitou
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: LEONES DANTAS
Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, configura esta instituição como uma associação pública, integrada na Administração Autónoma e destinada ... sujeita ao estrito cumprimento da Lei, estando igualmente obrigada a colaborar na política de saúde e a concorrer para o aperfeiçoamento do Serviço Nacional de Saúde; 4.ª – O Código
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
Relator: RAUL MATEUS
I - A extinção de uma empresa nacionalizada por iniludivel inviabilidade economica , por
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o