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1. TCONST1992-03-11só sumário

   90-0151

   Relator: MONTEIRO DINIS

   legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico a uma dimensão de garantia ... podiam ver esse direito arbitrariamente restringido não se descortinando em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
2. TCONST1989-02-08só sumário

   86-0073

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   esse direito arbitrariamente restringido, não se descortinando, alias, em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles trabalhadores

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
   • DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS