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9 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não podiam ver esse direito arbitrariamente restringido não se descortinando em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas ... vigor da norma declarada inconstitucional, razões de equidade, de segurança juridica ou de interesse publico de excepcional relevo poderão justificar que o Tribunal Constitucional fixe efeitos com alcance mais restrito

  2. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    hipotetica declaração de inconstitucionalidade imporia manifestamente, por força de razões de seguranÈa juridica e interesse publico, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, salvaguardando as situações geradas, pelo ... processo complementar de formalidades a praticar. XII - Razões de seguranÈa juridica e de interesse publico que tem a ver, nomeadamente, com eventuais arranjos tecnicos, previstos no acordo cujas normas

  4. TCONSTsó sumário

    86-0073

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    trabalhadores que possam eventualmente existir no ambito dos serviços publicos administrativos, visto que, não se podendo reconduzir tais serviços publicos ao conceito de empresa, as comissões de trabalhadores neles existentes ... podem ver esse direito arbitrariamente restringido, não se descortinando, alias, em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas

  7. TCONSTsó sumário

    93-0346

    Relator: BRAVO SERRA

    direito individual ou subjectivo destes ultimos) que visa garantisticamente assegurar a representação dos interesses destes aquando da tomada de opções pelo poder normativo, embora a participação decorrente desse direito não ... relações individuais e colectivas de trabalho e, no que releva quanto a função publica, o que se estatui em materia de regime geral e especial dessa especie de vinculo

  8. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    repartição de encargos entre os hospitais e os subsistemas de saude. IX - Mantem interesse a apreciação das inconstitucionalidades imputadas ao despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, de 18 de Janeiro ... Saude, n. 5/83, de 14 de Julho, e n. 16/84, de 8 de Junho, publicados no Diario da Republica, II Serie, n. 179, de 5 de Agosto

  9. TCONSTsó sumário

    94-0443

    Relator: TAVARES DA COSTA

    fiscal, em bom rigor veio estabelecer regras suplementares em materia de forma e de publicidade dos contratos celebrados entre clubes e agentes desportivos reportando-se por isso as respectivas relações ... achavam sujeitos, passando a depender a sua eficacia, mesmo no dominio das relações inter partes, da sua verificação, so podendo ser invocadas em juizo os contratos registados na federação, sendo