4 resultados

1. TCONST1992-03-11só sumário

   90-0151

   Relator: MONTEIRO DINIS

   trabalhadores. IX - Exigindo a Constituição a participação das associações sindicais representativas dos trabalhadores interessados na legislação laboral em causa, e ilegitimo tentar compensar ou justificar a falta dessa participação, fazendo ... intervir no processo determinadas estruturas profissionais ou institucionais nele tambem interessados. X - Não e tambem legitimo argumentar invocando que tera sido propiciada a participação da associação sindical mais representativa pois

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
2. TCONST1994-11-22só sumário

   93-0246

   Relator: TAVARES DA COSTA

   concede efeitos perversos. Na verdade, o problema da igualdade - na vertente que nos interessa - não e tanto o da simetria, mas consiste, essencialmente, em contrariar o desfavor social, economico, politico

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
   • PENSÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
3. TCONST1985-06-18só sumário

   84-0143

   Relator: MARIO DE BRITO

   saude. VI - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal do referido despacho n. 5/84, não interessa averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade

   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • DIREITOS SOCIAIS
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
4. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA