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Relator: SOUSA BRITO
norma que, num plano mais geral, assume natureza adjectiva, mas é fundamentalmente uma norma instrumental de direito fiscal, entendido este como não restrito às normas especificamente disciplinadoras das "relações
Relator: BRAVO SERRA
dirigida a esses trabalhadores - todas elas, tocando, indubitavelmente, de forma substancial e não meramente instrumental, nos direitos dos trabalhadores, no sentido antes visto, obrigam a audição das associações sindicais representativas
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei