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Relator: RAUL MATEUS
custo do serviço. X - Assim sendo, não sofre, nesse segmento, a referida Deliberação de inconstitucionalidades. XI - O segundo daqueles segmentos, destinando-se, por um lado, a retribuir o serviço ... inconstitucionalidade do segmento de algumas das normas em causa, relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica norma não abrangida nessa inconstitucionalidade, e consequencialmente
Relator: MARIO DE BRITO
circunstancia de no respectivo preambulo não se lhe fazer qualquer referencia - a referida inconstitucionalidade. VIII - A inconstitucionalidade formal poderia ainda questionar-se a face do artigo 56, alinea d), tambem ... sindical, ja apurada, conduzir a inconstitucionalidade formal do diploma. X - A inconstitucionalidade do artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77 determina a inconstitucionalidade - consequencial ou por arrastamento - do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
Relator: BRAVO SERRA
esta desenvolveu para o regulamento. XI - Despojado um diploma regulamentar, por vicio de inconstitucionalidade, de um certo nucleo normativo, e deixando as restantes regras de ter uma suficiencia util capaz ... projectar com autonomia relevante, não faz sentido a sua subsistencia, devendo, consequencialmente, sofrer a mesma sorte das primeiras