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Relator: TAVARES DA COSTA
generalidade e outro na especialidade. E que, por sua vez, a votação comporta uma fase respeitante à generalidade, outra quanto à especialidade e uma terceira, final, global. II - A cada ... destas fases preside uma lógica distinta: a votação na generalidade versa sobre a oportunidade e o sentido global do projecto ou da proposta de lei, limitando-se a aprovação
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhadores, de forma a que estes tenham "a possibilidade de influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de autorização legislativa, os juizos politicos e a decisão juridica
Relator: MONTEIRO DINIS
outros elementos eventualmente por ele recolhidos aquando da audição das organizações dos trabalhadores, na fase preparatoria da proposta de lei, conclui-se que as normas impugnadas são inconstitucionais, por não
Relator: RAUL MATEUS
conduz a vigencia, na ordem interna portuguesa, das convenções internacionais passa pelas seguintes fases: aprovação e ratificação (para os tratados) ou mera aprovação (para os acordos) ; publicação no Diario