95-0091

Relator: SOUSA BRITO

I - O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/87 é

• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
• CONTRATO DE TRABALHO
• DESPORTO
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO