8 resultados nos descritores e sumários
Relator: LEONES DANTAS
Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, configura esta instituição como uma associação pública, integrada na Administração Autónoma e destinada ... realização do interesse público inerente ao exercício da sua actividade profissional; 2.ª – Aquele Estatuto, à luz do disposto, entre outros, nos seus artigos
Relator: RAUL MATEUS
Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer
Relator: RAUL MATEUS
Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer
Relator: BRAVO SERRA
conceito de legislação do trabalho abrange toda a normação que verse aspectos do estatuto juridico dos trabalhadores e respeite as relações individuais e colectivas de trabalho e aos direitos ... laboral que vincule os trabalhadores de um certo sector, com reflexo directo no seu estatuto e que se não encontrem nas leis gerais aplicaveis ao regime do contrato individual
Relator: MARIO DE BRITO
interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito, mas não a particularização e concretização ... desse estatuto e o traçado em pormenor do respectivo ambito de aplicação, no concernente a quaisquer sectores concretos e individualizados da Administração Publica, com muito maior razão se impõe esse
Relator: VITAL MOREIRA
assegurara todas as garantias de defesa". XVI - Importando, assim, averiguar qual a natureza e estatuto do acto de reconhecimento enquanto acto de instrução, para avaliar em que medida
Relator: RAUL MATEUS
Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico- -Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Exigindo a Constituição que da lei autorizadora conste o "sentido", o