TCASsó sumário
146/03
Relator: Cristina Santos
obrigado a pagar impostos não criados nos termos da Constituição vincula as entidades públicas e privadas, cfr. art. 18.°, n.º l, da C.R.P. 4. Vinculação que supõe o conhecimento
2 resultados
Relator: Cristina Santos
obrigado a pagar impostos não criados nos termos da Constituição vincula as entidades públicas e privadas, cfr. art. 18.°, n.º l, da C.R.P. 4. Vinculação que supõe o conhecimento
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei