6 resultados
Relator: RAUL MATEUS
extinção de uma empresa nacionalizada por iniludivel inviabilidade economica , por a empresa não ter condições actuais ou futuras de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis, não infringe ... nacionalizações , consignada no artigo 83, n. 1,da Constituição. II - A extinção de empresas nacionalizadas que não se traduza em desnacionalização não e , nem directa , nem indirectamente, materia da competencia
Relator: MARIO AFONSO
apresentação na Assembleia da Republica. II - O principio da irreversibilidade das nacionalizações abrange empresas e não sectores economicos pelo que e legitimo a lei permitir o exercicio da actividade economica ... privada mesmo em sectores em que se tenham nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição, pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector
Relator: BRAVO SERRA
constitucionalmente tão-so aqueles que por conta de outrem laborem em organizações que sejam empresas, não sendo portanto extensivo aos trabalhadores de serviços da Administração Publica que não se encontrem ... instituidos como empresas. VIII - O conceito de legislação do trabalho abrange toda a normação que verse aspectos do estatuto juridico dos trabalhadores e respeite as relações individuais e colectivas
Relator: MARIO DE BRITO
trabalho as comissões de trabalhadores. IX - Mas, por um lado, a Constituição so nas empresas garante o direito de constituir comissões de trabalhadores (artigo 55 da versão originaria
Relator: MAGALHÃES GODINHO
publicos administrativos, visto que, não se podendo reconduzir tais serviços publicos ao conceito de empresa, as comissões de trabalhadores neles existentes não gozam de garantia constitucional quanto a sua criação
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalhador ou fundados em motivos economicos, tecnologicos, estruturais ou de mercado, relativos a empresa, estabelecimento e serviços, traduz-se na adulteração do conceito de justa causa, em violação do artigo