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Relator: MONTEIRO DINIS
indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. IV - As Portarias ns. 5/84, 7/84 e 8/84, todas ... Açores, ignorando qualquer referencia as leis que as poderiam legitimar, carecem de um elemento formal constitucionalmente necessario, padecendo, assim, e desde logo, de inconstitucionalidade formal. V - Por outro lado
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo ... representativas dos trabalhadores, nem lhe foi dado conhecimento pelo Governo das opiniões e outros elementos eventualmente por ele recolhidos aquando da audição das organizações dos trabalhadores, na fase preparatoria
Relator: SOUSA BRITO
contrato possa ser invocado e feito valer em juízo. Trata-se, assim, de um elemento ad probationem, ou seja, não atinente à existência do acto, como acto válido, respeitante apenas ... obtém uma regulação nova e distinta, em contradição com o sentido literal ou sentido objectivo claramente recognoscível da lei ou em manifesta dessintonia com os objectivos pretendidos pelo legislador
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Exigindo a Constituição que da lei autorizadora conste o "sentido", o
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei