94-0270

Relator: MONTEIRO DINIS

I - A inconstitucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem

• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
• CONTRATO DE TRABALHO
• DESPORTO
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO