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1. TCONST1993-07-07só sumário

   90-0096

   Relator: BRAVO SERRA

   havida como acto administrativo plural, nem por isso deve deixar de ser perspectivada como detendo, funcionalmente, caracteristicas normativas com vista ao controlo da sua constitucionalidade, desde que constitua um produto ... constitucional - de resto vertida na propria legislação infra-constitucional - em sede da previsão do direito de intervenção dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e que as posições

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1988-05-31só sumário

   88-0220

   Relator: MONTEIRO DINIS

   ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das alterações a introduzir. Detendo, assim, a natureza e qualidade de normas, legitima-se que quanto a elas, seja accionado ... processo. IV - A Constituição atribui as comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA