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1. TCONST1988-07-13só sumário

   85-0194

   Relator: MONTEIRO DINIS

   disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos executivos ("executive agreements") de tratados ja celebrados. VII - A aprovação pela ... aprovação de convenções internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscalização abstracta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • TRATADO INTERNACIONAL
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • APROVAÇÃO DE ACORDO INTERNACIONAL
   • RATIFICAÇÃO DE TRATADO
2. TCONST1993-07-07só sumário

   90-0096

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA