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Relator: MARIO DE BRITO
poder normativo do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais e os actos administrativos propriamente ditos (sem caracter normativo ... 442/86, de 31 de Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II - A Deliberação n. 17/CM/85 da Camara Municipal de Lisboa, que criou uma "tarifa ... integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo que apenas em relação a estas ultimas e possivel decidir da sua validade constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido ... não levou a efeito qualquer consulta as organizações representativas dos trabalhadores, nem lhe foi dado conhecimento pelo Governo das opiniões e outros elementos eventualmente por ele recolhidos aquando da audição
Relator: BRAVO SERRA
seja, de intenções institucionais que busquem a assunção de figurinos consensuais. IV - Tais intenções normativas não tem, por isso, necessariamente de passar por um projecto de diploma com um texto ... centrais e que tenham a potencialidade de representar os trabalhadores de um dado sector a que uma dada legislação (laboral) diga respeito. VII - O direito de os trabalhadores constituirem comissões
Relator: CARDOSO DA COSTA
retroactivamente" o que a nova Constituição veio dispor em materia de repartição de competencia normativa ou de exigencias formais dos diplomas, o que não esta de harmonia com o sentido ... ordenamento juridico e atenta, em particular, a imprevisibilidade das consequencias de tal resolução, dados os seus imediatos reflexos financeiros, sobre o funcionamento das instituições
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei