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Relator: SOUSA BRITO
mostra a sua previsão ao "caso de litígio", não decorre dele que o contrato não produza efeitos, designadamente entre as partes, faltando o registo: o contrato não registado pode ... praticante e a entidade utilizadora dos seus serviços. III - Como tal, a existência do contrato não depende do registo; porém, como nos litígios entre o agente desportivo praticante
Relator: MONTEIRO DINIS
413/87 veio instituir regras novas em materia de forma e publicação dos contratos celebrados entre os clubes desportivos e os jogadores profissionais de futebol, alterando profundamente o valor do registo ... contratos se achavam sujeitos, passando a depender a sua eficacia, mesmo no dominio das relações inter partes, da sua verificação, so podendo ser invocados em juizo os contratos registados
Relator: TAVARES DA COSTA
rigor veio estabelecer regras suplementares em materia de forma e de publicidade dos contratos celebrados entre clubes e agentes desportivos reportando-se por isso as respectivas relações contratuais de trabalho ... Decreto-Lei em causa alterou profundamente o valor do registo a que os contratos se achavam sujeitos, passando a depender a sua eficacia, mesmo no dominio das relações inter partes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O conjunto das normas contidas no Decreto-Lei n. 280/85, de
Relator: MONTEIRO DINIS
troca de notas mesmo que se lhes atribua a natureza doutrinal de tratados-contratos. V - O conceito de convenção internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 929/96.
Relator: BRAVO SERRA
estatuto e que se não encontrem nas leis gerais aplicaveis ao regime do contrato individual de trabalho, e normas inseridas numa verdadeira regulamentação colectiva de trabalho dirigida a esses trabalhadores ... trabalho se, por definirem uma estatuição especifica, ali onde a lei geral do contrato individual de trabalho rege supletivamente, estiverem a ter incidencia em materia juridico-laboral numa area
Relator: MARIO DE BRITO
Não fixando a Lei n. 17/86 qualquer prazo para os trabalhadores rescindirem o contrato de trabalho, ou suspenderem a prestação do trabalho, com fundamento na falta do pagamento total ... aumento das despesas previstas no Orçamento. Mais concretamente:- o direito de rescisão do contrato de trabalho, ou de suspensão de prestação do trabalho, por parte do trabalhador, que so podia