3 resultados

1. TCAS2003-04-29só sumário

   146/03

   Relator: Cristina Santos

   Vinculação que supõe o conhecimento oficioso dos vícios relativos à forma de criação dos impostos, designadamente os vícios susceptíveis de constituir situações de inconstitucionalidade orgânica, e dos diplomas

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REGULAMENTO CAMARÁRIO
2. TCONST1985-06-18só sumário

   84-0143

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes

   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • DIREITOS SOCIAIS
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
3. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA