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1. TCONST1992-04-08só sumário

   90-0299

   Relator: MARIO DE BRITO

   Decreto-Lei n. 442/86, de 31 de Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar ... tão-so o trabalho subordinado, e seguro que da protecção constitucional não goza o pessoal dirigente. VII - O Decreto-Lei n. 442/86 não trata de nenhuma das materias entendidas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA
   • ACTO NORMATIVO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
2. TCONST1993-07-07só sumário

   90-0096

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE