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1. TRE2022-07-13

   203/21.4T8STR.2.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE
2. TRE2006-06-22

   828/06-3

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE