TREcitado por 2
175/08.0TTEVR.1.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
estava previsto no art. 25.º n.º 2 dessa Lei. 3. A Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93 não previa uma forma automática de aplicação do factor ... bonificação por efeito da idade. 4. Exigia a verificação de um pressuposto básico: a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto que trabalho