2 resultados

1. TRE2023-03-02

   1030/21.4T8STR.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE
2. TRE2022-07-13

   203/21.4T8STR.2.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE