3 resultados
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
imposição de prazos de caducidade para propor tal ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade
Relator: HELENA BOLIEIRO
prazos de caducidade para propor a ação de investigação de paternidade, consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto