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Relator: HELENA BOLIEIRO
redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo ... redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
regime jurídico dos acidentes de trabalho regulado pela Lei 98/2009, apenas se aplica aos ocorridos após a sua entrada em vigor. 2. Como tal, aos acidentes ocorridos durante a vigência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
estabilização das situações clínicas; e, quanto ao segundo, por tal princípio apenas se aplicar a situações iguais e sincrónicas, já não a situações iguais, mas diacrónicas. II – É de considerar
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. É admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou