1843/05

Relator: MONTEIRO CASIMIRO

I – Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, garantidos por privilégio

• FALÊNCIA
• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• CONFLITO ENTR E OS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES E OS GARANTIDOS POR HIPOTECA : PREFERÊNCIA DOS ÚLTIMOS
• INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 12º DA LEI Nº 17/86
• DE 14 DE JUNHO