20 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
parte os termos em que a uma conjunção factica inteiramente nova sera de atribuir valor extintivo da Convenção. Segundo o ali disposto, a acção extintiva dessa regra esta sujeita ... cento). Nessa epoca, não cumprindo obrigação pecuniaria, o capital em divida mantinha o seu valor praticamente estavel, pelo menos no curto e medio prazo. No ultimo quinquenio, esse quadro circunstancial
Relator: MESSIAS BENTO
entender que o principio "pacta sunt servanda" tera sido recebido no direito portugues com valor constitucional, "ex vi" do disposto no artigo 8, n. 1, da Constituição. III - Diferente entendimento ... seria possivel se se entendesse que as normas de direito internacional convencional tem valor constitucional; mas tal não e o caso na medida em que a Consttuição manda conferir consigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entendesse que o principio pacta sunt servanda foi recebido no direito portugu:s com valor constitucional ainda ai a sua eventual violação pela norma impugnada sempre seria indirecta ... verificar violação da Lei Uniforme. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional ao que se opõe a Constituição , ao permitir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma de direito interno de valor infraconstitucional e uma norma de direito internacional. II - Tal desconformidade envolve, em concurso ideal, desconformidade
Relator: ANTONIO VITORINO
alargada quanto a circulação do cheque, relativizando, dentro de montantes limitados e de reduzido valor, o risco, hoje em dia exclusivamente assumido pelo portador do cheque, sendo certo
Relator: MONTEIRO DINIS
interno anterior e posterior. IV - E, por isso, uma norma de direito interno de valor infra-constitucional que disponha em contradição com uma norma de direito internacional convencional, contraria, simultaneamente
Relator: MONTEIRO DINIS
constituição. III - Por isso, a contradição entre uma norma de direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas do direito internacional. Mas a tal tese se opõe decisivamente a Constituição ao permitir
Relator: RAUL MATEUS
mesmo artigo que situa o direito internacional pacticio, ele proprio de valor infra-constitucional porque sujeito a controlo de constitucionalidade, em plano superior ao da lei ordinaria, pois esta não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional, ao que a propria Constituição se opõe, ao permitir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional, ao que a propria Constituição se opõe ao permitir
Relator: MESSIAS BENTO
poderia assentar na ideia de que as normas de direito internacional convencional tem valor constitucional, o que a Constituição não consente, pois que ela manda conferir consigo propria as normas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Uniforme. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional, tese a que se opõe a Constituição ao permitir a declaração de inconstitucionalidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
entenda que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido no direito portugues com valor constitucional, pois que ainda ai a violação de tal principio sempre seria indirecta, so poderia existir
Relator: MESSIAS BENTO
admita que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido no direito portugues com valor constitucional pois que tal principio so saira violado na medida em que a norma de direito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força do preceituado no n. 1 do artigo 8 da Constituição, a violação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força do preceituado no n. 1 do artigo 8 da Constituição, a violação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força do preceituado no n. 1 do artigo 8 da Constituição, a violação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força do preceituado no n. 1 do artigo 8 da Constituição, a violação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força do preceituado no n. 1 do artigo 8 da Constituição, a violação