TCONSTsó sumário
91-0398
Relator: ANTONIO VITORINO
excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não e desproporcionado ou excessivo que o Estado chame as instituições de credito
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Relator: ANTONIO VITORINO
excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não e desproporcionado ou excessivo que o Estado chame as instituições de credito
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei