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36 resultados nos descritores e sumários

  3. TCONSTsó sumário

    88-0089

    Relator: VITAL MOREIRA

    portaria, a invalidade que afecta a norma regulamentar deve qualificar-se como ilegalidade e não tambem inconstitucionalidade directa ou indirecta. III - Quando tem de qualificar as situaÈões de desrespeito ... razão para equiparar aos especiais casos de ilegalidade expressamente previstos na Constituição os casos comuns de ilegalidade dos regulamentos. V - Ora, em principio, salvo as excepções expressamente previstas

  4. TCONSTsó sumário

    84-0066

    Relator: JORGE CAMPINOS

    poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim ... previstos na propria convenção ou, em caso de inexistencia de tal previsão, segundo os principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados

  7. TCONSTsó sumário

    87-0343

    Relator: VITAL MOREIRA

    principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos, implica, numa das suas vertentes, que o regulamento não pode contrariar a lei, designadamente a lei que aquele visa regular ... directa da Lei pela Portaria o que, indirectamente, se traduzira tambem no desrespeito do principio constitucional da legalidade da Administração. IV - Não existindo um conflito directo, de ordem material

  10. TCONSTsó sumário

    88-0063

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Sempre que uma norma contrarie certo principio ou determinado preceito constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... constitucional definidora da escala normativa ha inconstitucionalidade. III - E certo que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante

  11. TCONSTsó sumário

    84-0082

    Relator: JORGE CAMPINOS

    poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n.2, da Constituição. Assim sendo ... previstos na propria convenção ou, em caso de inexistencia de tal previsão, segundo, os principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados

  12. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação em que o vicio de ilegalidade consumiu o concorrente vicio ... pacticio; e o da violação do principio constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos - os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Não havendo razão

  13. TCONSTsó sumário

    89-0237

    Relator: TAVARES DA COSTA

    direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV - Não pode deixar de haver ... implique necessariamente abandono da Convenção. VII - A clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito

  14. TCONSTsó sumário

    88-0182

    Relator: MONTEIRO DINIS

    direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode ... implique necessariamente abandono da Convenção. VII - A clausula rebus sic stantibus, que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, opera como meio de mudança do direito convencional escrito

  15. TCONSTsó sumário

    88-0299

    Relator: MONTEIRO DINIS

    direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode ... implique necessariamente abandono da Convenção. VII - A clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito

  17. TCONSTsó sumário

    84-0053

    Relator: JORGE CAMPINOS

    poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim ... previstos na propria convenção ou, em caso de inexistencia de tal previsão, segundo, os principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados