PGR-CC
Parecer n.º 47/2007
Relator: LEONES DANTAS
daquele Estatuto, a Ordem está sujeita ao estrito cumprimento da Lei, estando igualmente obrigada a colaborar na política de saúde e a concorrer para o aperfeiçoamento do Serviço Nacional
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Relator: LEONES DANTAS
daquele Estatuto, a Ordem está sujeita ao estrito cumprimento da Lei, estando igualmente obrigada a colaborar na política de saúde e a concorrer para o aperfeiçoamento do Serviço Nacional
Relator: MONTEIRO DINIS
resto, o Estado Portugues, porque não ratificou a Convenção de Viena, não esta obrigado a socorrer-se do processo previsto nos seus artigos 65 e 67 para obter a extinção
Relator: MESSIAS BENTO
Convenção de Genebra, assinada em 7 de Junho de 1930, e que Portugal se obrigou a aplicar no seu territorio, so pode reconduzir-se a uma inconstitucionalidade
Relator: JORGE CAMPINOS
constitucionais nela consignados, pelo que, para efeitos do seu artigo 280, n. 1, nada obriga a considerar haver inconstitucionalidade apenas quando haja violação directa de uma norma constitucional e não
Relator: JORGE CAMPINOS
constitucionais nela consignados, pelo que, para efeitos do seu artigo 280, n. 1, nada obriga a considerar haver inconstitucionalidade apenas quando haja violação directa de uma norma constitucional e não
Relator: JORGE CAMPINOS
principios constitucionais nele consagrados, pelo que, para efeitos do seu artigo 280, n.1, nada obriga a considerar haver inconstitucionalidade apenas quando haja violação directa de uma norma constitucional e não
Relator: RAUL MATEUS
consequente transformação radical da dimensão das obrigações assumidas na convenção. XI - O Estado Portugues obriga-se para com os demais Estados participantes na Convenção de Genebra, que aceitaram tal quadro