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Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado
Relator: RAUL MATEUS
duas condicionantes da aplicação da regra "rebus sic stantubis". XII - E evidente que a caducidade da norma de direito internacional convencional, sujeito a aplicação da regra "rebus sic stantibus", não
Relator: MONTEIRO DINIS
funcionamento da clausula "rebus sic stantibus" e relativamente aos titulos nacionais, haver por caducado o compromisso convencional resultante das normas dos artigos ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade, nada impede que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir
Relator: TAVARES DA COSTA
possivel verificar a mudança das circunstancias, avaliar a sua gravidade e reconhecer a respectiva caducidade, bastando, ao contrario, a manifestação do Estado interessado. VIII - O preambulo do Decreto ... invocação, por parte de Portugal, da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional sobre a taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
possivel verificar a mudança das circunstancias, avaliar a sua gravidade e reconhecer a respectiva caducidade, bastando, ao contrario, a manifestação do Estado interessado. VIII - O preambulo do Decreto ... invocação, por parte de Portugal, da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
possivel verificar a mudança das circunstancias, avaliar a sua gravidade, e reconhecer a respectiva caducidade, bastando, ao contrario, a manifestação do Estado interessado. VIII - O preambulo do Decreto ... invocação, por parte de Portugal da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia
Relator: MONTEIRO DINIS
processo, mas bastando apenas a manifestação de vontade do Estado interessado - pelo que caducou o compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis ... artigo 48 e n. 2 do artigo 49 do L.U.L.L. VIII - Deste modo, a caducidade daquela norma convencional afasta a sua eventual colisão com uma norma produzida pelo direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas ... artigo 48 e n.2 do artigo 49 da L.U.L.L.. VII - Deste modo a caducidade daquela norma convencional afasta a sua eventual colisão com normas produzidas pelo direito interno
Relator: RIBEIRO MENDES
rebus sic standibus (e relativamente aos titulos cambiarios emitidos e pagaveis em territorio portugues), caducou o compromisso internacional assumido constante das normas dos ns. dos artigos